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MDF Advogados é um escritório de advocacia fruto da união de duas das mais modernas bancas jurídicas da Bahia, visando colocar em uma única estrutura a especialização nos mais diversos ramos do Direito. Com a associação de profissionais capacitados, o escritório MDF Advogados tem como compromisso e excelência na prestação dos serviços, oferecendo aos clientes soluções eficientes e inovadoras, de acordo com as normas éticas e legais, sempre visando o melhor custo-benefício, objetivando a valorização e o estreitamento da relação advogado-cliente. Localizado em Salvador, a MDF possui modernas e amplas instalações, com infra-estrutura necessária ao exercício da advocacia, visando, ainda, proporcionar conforto e acessibilidade ao cliente.
O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou improcedentes pedidos formulados em ações diretas propostas em face de dispositivos da Lei 12.514/2011 que dizem respeito à fixação de anuidades devidas aos conselhos profissionais — v. Informativo 832. Inicialmente, o Colegiado definiu que essas anuidades têm natureza jurídica de contribuições corporativas com caráter tributário. Quanto à […]
Ler MaisO Plenário concluiu o julgamento conjunto de dois recursos extraordinários — v. Informativos 832 e 842. No RE 838.284/SC, discutiu-se a validade da exigência de taxa para a expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) baseada na Lei 6.994/1982, que estabelece limites máximos para a ART. 20. O Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso. […]
Ler MaisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa. Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração […]
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